Sofia Teixeira Nunes, docente da Escola de Enfermagem da Universidade Católica Portuguesa, é autora do estudo O conceito indeterminado e a robustez do ato administrativo discricionário, publicado no n.º 62 do CEDIPRE Online, em agosto de 2026.
O trabalho analisa a discricionariedade administrativa e o papel dos conceitos jurídicos indeterminados, com particular enfoque na atuação das entidades administrativas independentes e nos limites legais que enquadram o exercício dos seus poderes.
A publicação contribui para a reflexão sobre os critérios que orientam a atuação administrativa e os mecanismos de controlo da legalidade das decisões.
O estudo está disponível para consulta integral no site do CEDIPRE.
